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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a inconstitucionalidade do aumento de 21% da verba indenizatória (VI) paga aos agentes tributários do Estado. Apesar disso, os efeitos da...
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração nos embargos de declaração)...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a...
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou manifestação do Estado do Tocantins quanto à adoção de uma solução consensual na ação movida pelo Estado de Goiás para a definição da...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na...
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo a Tribunal Federal), rejeitou pedido feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e manteve para terça-feira (30) a acareação no âmbito da investigação...
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região abriu nesta segunda-feira (22/12) as inscrições para concurso público com 27 vagas de juiz federal substituto. O salário é de R$ 37.756,55. O...
Redação
