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Taxas condominiais que cobrem despesas ordinárias devem ser iguais para todas as moradias. Com base nessa tese, a juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5ª Vara Cível da Comarca de...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um procurador de uma empresa de logística, determinada...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) definiu que a livre nomeação de advogados para cargos de assessoramento jurídico de prefeito é inconstitucional. A tese foi...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, no dia 9 de dezembro (terça-feira), ao julgamento da Ação Penal (AP) 2693, em que seis réus são acusados de integrar...
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou cinco dos sete ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) denunciados pelo Procuradoria-Geral da República (PGR)...
O desembargador Sebastião de Arruda Almeida, da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), revogou a decisão do juízo de primeira instância que havia...
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou condenar o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, e o ex-deputado estadual Mauro Savi,...
Redação
