A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 1619/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que proíbe o lançamento de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva ou com número simbólico de vagas no Estado.
A proposta também restringe a realização de contratações temporárias por meio de processos seletivos simplificados quando ainda houver concursos válidos com aprovados aguardando nomeação.
Pelo texto, todos os editais deverão prever um número mínimo de vagas efetivas a serem preenchidas de forma imediata, conforme a necessidade real de cada órgão. O descumprimento da nova regra poderá resultar em sanções administrativas e civis aos responsáveis.
Transparência e moralidade
Para Janaina Riva, o projeto representa um avanço na transparência e na moralidade administrativa. “O candidato investe tempo, dinheiro e energia acreditando que vai ocupar uma vaga pública. Quando o Estado realiza concursos apenas para cadastro de reserva e não convoca os aprovados, ele frustra essas pessoas e desrespeita o princípio da moralidade administrativa”, afirmou a parlamentar.
A deputada citou como exemplo o concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), homologado em dezembro de 2023, cujos aprovados ainda não foram chamados. Segundo ela, a pasta mantém mais de 7 mil cargos efetivos vagos, ocupados por servidores temporários.
“Enquanto milhares de aprovados esperam, a Secretaria mantém cargos vagos preenchidos por contratos precários. Isso gera desperdício de recursos, compromete a qualidade do serviço e agrava o déficit previdenciário, já que os temporários não contribuem de forma estável para o MTPrev”, destacou Janaina.
Fortalecimento do serviço público
O projeto também proíbe que o Estado substitua cargos efetivos por contratações seletivas durante o prazo de validade de concursos. Para a autora, a medida busca valorizar o servidor concursado e fortalecer a estrutura da administração pública.
“A substituição recorrente de concursados por temporários precariza o serviço público e cria insegurança jurídica. O investimento em servidores efetivos é fundamental para garantir continuidade, eficiência e qualidade nos serviços prestados à população”, afirmou.
Com a aprovação no plenário, o projeto segue para sanção do governador Mauro Mendes. Se sancionada, a nova lei deve alterar a forma como os concursos públicos são estruturados em Mato Grosso, limitando o uso de cadastros de reserva e ampliando a nomeação de aprovados.
Fonte. https://www.unicanews.com.br/politica/almt-aprova-projeto-que-proibe-concursos-apenas-para-cadastro-de-reserva/130289
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