O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma nova regra que proíbe o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em plataformas de apostas online, as chamadas "bets".

A medida, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, visa cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede que o dinheiro assistencial seja utilizado em jogos de azar. O objetivo é proteger os recursos destinados a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Como as plataformas serão fiscalizadas

Para implementar a proibição, as empresas de apostas esportivas e jogos virtuais deverão realizar consultas obrigatórias e periódicas a um sistema público centralizado mantido pelo governo, que contém os dados dos beneficiários.

A fiscalização será dividida em duas etapas para as plataformas:

Novos Cadastros: As empresas deverão checar o CPF do usuário no ato da abertura de novas contas para identificar se ele é beneficiário de programas sociais.

Primeiro Login: A consulta ao sistema público deve ser repetida diariamente, no primeiro login do usuário, para garantir que o status do beneficiário não mudou.

As plataformas têm um prazo de 30 dias para implementar esses procedimentos de consulta nos novos cadastros.

Varrredura e fechamento de contas

Além das consultas diárias, a nova norma exige uma varredura completa nas bases de dados das empresas.

Em no máximo 45 dias após a publicação da regra, todas as plataformas de apostas online deverão consultar o sistema do governo para verificar todos os CPFs já cadastrados.

Se um usuário for identificado como beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, a empresa será obrigada a encerrar a conta em até três dias.

A nova regulamentação busca garantir que o dinheiro assistencial cumpra sua função de suporte social e não seja desviado para atividades de risco como as apostas. O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, já havia adiantado que as empresas seriam obrigadas a fazer consultas periódicas nesse cadastro centralizado.

Fonte. https://www.unicanews.com.br/brasil/governo-bloqueia-uso-de-bolsa-familia-e-bpc-em-sites-de-bets/129521