A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou ontem um requerimento para o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a atuação do Ministério do Meio Ambiente e da ministra Marina Silva em favor da Moratória da Soja.

Em mais um passo da ofensiva do setor agrícola e dos parlamentares ligados ao agro contra a Moratória, a comissão quer apurar suposto uso da estrutura pública da Pasta em apoio formal e institucional ao acordo privado. Foi solicitado o acesso a documentos e comunicações entre o ministério, indústrias e organizações não-governamentais participantes do acordo.

De acordo com o pedido, o Ministério do Meio Ambiente ultrapassa os “limites legais” ao dar suporte a um acordo privado que não está previsto em lei ou norma, e que iria contra o Código Florestal. Segundo o requerimento, a atuação levanta suspeitas de ofensa ao princípio da legalidade. A proposta cita “indícios de possível desvio de finalidade administrativa e de prejuízo à política pública ambiental prevista em lei”.

“O Ministério possivelmente incorre em desvio de finalidade e fere a impessoalidade e moralidade, pois passa a servir a interesses particulares (dos signatários da Moratória) em detrimento da finalidade pública legal da Pasta”, diz o requerimento de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), aprovado pela comissão.

A Moratória da Soja, assinada em 2006, prevê que as empresas signatárias não comprem soja de áreas desmatadas após 2008 na Amazônia, nem de fazendas no bioma que tiveram alguma parcela de suas áreas embargadas. O acordo chegou a ser suspenso recentemente por decisão preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas uma liminar da Justiça Federal anulou a suspensão.

O requerimento aprovado pede que o TCU realize uma auditoria sobre a atuação do MMA em relação à Moratória da Soja. O intuito é “verificar, de forma técnica e isenta, se houve desvio de finalidade administrativa e se tal conduta acarretou prejuízos à execução da política ambiental estabelecida em lei, com posterior adoção das medidas corretivas cabíveis”.

Entre os pedidos estão a apuração da responsabilidade administrativa e financeira dos agentes públicos eventualmente envolvidos em atos irregulares, com a possibilidade de sanções, como multa por infração aos deveres funcionais e ressarcimento de eventuais gastos indevidos caso sejam comprovados o desvio de finalidade ou outros atos contrários à lei e ao interesse público. O requerimento também quer que seja examinada se a atuação resultou em prejuízos ao erário ou aos cofres públicos.

A deputada diz ainda que o ministério teria negado, em requerimento de informação feito por ela, qualquer participação ou suporte formal à Moratória da Soja. “É um acordo voluntário, liderado e implementado essencialmente pelo setor privado”, teria afirmado a Pasta à parlamentar.

A deputada Coronel Fernanda ainda faz uma relação entre o decreto 11.687, de 5 de setembro de 2023, e o acordo. O decreto prevê a criação de uma “lista positiva” de produtores que não tenham desmatado a partir de julho de 2008. O critério temporal adotado, segundo a deputada, é “idêntico ao utilizado pelas empresas signatárias da Moratória da Soja, o que sugere uma possível atuação coordenada da Pasta ambiental com os interesses privados em questão.”

Durante a reunião da Comissão de Agricultura nesta quarta-feira, a parlamentar criticou o pedido do governo para entrar como terceiro interessado no processo administrativo no Cade para avaliar a hipótese de cartel na Moratória. Ela disse que vai pedir a convocação da ministra Marina Silva para explicar porque a Advocacia-Geral da União (AGU) vai fazer a defesa do acordo. “A AGU está sendo usada para prejudicar os produtores rurais”, defendeu.

Procurado, o Ministério do Meio Ambiente disse que a cooperação entre os setores público e privado ocorre dentro de suas competências legais de monitorar, fiscalizar e ordenar o uso territorial. A Pasta afirmou que a iniciativa é “transparente e republicana” e essencial para que o país alcance a meta de desmatamento zero.

“O governo federal ressalta que não exerce ingerência sobre as decisões relativas aos critérios e diretrizes desses pactos, estabelecidos entre organizações da sociedade civil e o setor privado. A atuação da União se dá no apoio e acompanhamento dessas iniciativas, reconhecendo seu papel estratégico para o desenvolvimento sustentável. A Constituição Federal estabelece que é dever do poder público e da coletividade defender o meio ambiente em benefício das presentes e futuras gerações”.

Fonte. https://globorural.globo.com/agricultura/soja/noticia/2025/09/parlamentares-querem-investigar-apoio-formal-do-governo-a-moratoria-da-soja.ghtml