O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a abertura de uma tomada de contas especial para investigar a execução de uma emenda PIX de R$ 29 milhões destinada pelo senador licenciado e atual ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), para obras de pavimentação e recuperação de vias urbanas no município de Jangada.

A apuração atende a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e tem como foco possíveis irregularidades na aplicação dos recursos, como superfaturamento, baixa qualidade das obras e despesas realizadas sem empenho.

Segundo revelou A Gazeta, uma análise técnica preliminar do TCE identificou medições superiores às quantidades realmente executadas, além de deficiências estruturais em várias vias. Em alguns trechos, as ruas que deveriam ter 8 metros de largura foram construídas com apenas 5,4 metros, e as camadas de base e sub-base — projetadas para 40 centímetros de espessura — apresentaram pontos com apenas 16 cm e até 13 cm, conforme o relatório.

Diante das suspeitas, o TCE decidiu instaurar a tomada de contas, um processo administrativo que busca identificar os responsáveis e recuperar eventuais prejuízos ao erário. Esse tipo de procedimento é adotado em casos de desvios, falta de prestação de contas ou danos ao patrimônio público.

A emenda investigada faz parte de um conjunto de repasses PIX que somam bilhões de reais em todo o país, sob questionamento no STF devido à falta de critérios claros e transparência na destinação dos recursos. Em Mato Grosso, são 75 emendas sob análise, totalizando R$ 209 milhões.

Decisões recentes do ministro Flávio Dino, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, reforçaram o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização das emendas parlamentares. O ministro determinou ainda que, a partir de 2026, os repasses só poderão ser executados mediante comprovação de rastreabilidade e transparência na aplicação dos valores.

Na última terça-feira (11), o TCE-MT aprovou uma resolução normativa que regulamenta o acompanhamento de todas as emendas estaduais e municipais. A nova norma estabelece regras e procedimentos para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e fortalecer o controle social sobre o dinheiro público.

Fonte. https://www.unicanews.com.br/politica/tce-abre-investigacao-sobre-emenda-de-r-29-milhoes-destinada-por-carlos-favaro/131067