Os vereadores se reuniram na Câmara Municipal de Cuiabá, na manhã desta sexta-feira (10), com representantes dos sindicatos dos profissionais da saúde, o prefeito Abilio Brunini (PL), o promotor de Justiça, titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital - Defesa da Cidadania (Saúde), Milton Mattos Silveira Neto e a secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona. A reunião buscou encontrar uma adequação no pagamento do adicional de insalubridade, determinado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e homologado pelo Poder Judiciário aos servidores da área em Cuiabá. 

Durante a reunião, foi destacada a importância de se garantir tempo hábil para a construção de uma solução conjunta e responsável em relação ao pagamento. Com isso, ficou definida uma dilação de prazo até o final de 2025, permitindo que sejam elaboradas medidas técnicas e legais que assegurem os direitos dos trabalhadores.

O promotor Milton Neto explicou os desdobramentos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais. 

“Quando a gente fala em dilação de prazo, não quer dizer que a questão está superada. A Prefeitura Municipal de Cuiabá e a Câmara de Vereadores precisam achar uma forma de minimizar as perdas que os servidores terão com a redução do adicional de insalubridade”, afirmou. 

Milton reforçou ainda que o TAC não criou novas regras, apenas determinou o cumprimento da legislação municipal. “Tudo o que estamos notificando o Poder Executivo a realizar já está previsto na Lei nº 158 de 2007, que estabelece os percentuais de 10%, 20% e 40% conforme o grau de exposição, devendo o cálculo ser feito sobre o salário inicial da carreira e não sobre o salário atual do servidor”, esclareceu o promotor.

Foram apresentadas informações sobre servidores que receberiam o pagamento do benefício de forma indevida, sem exercer as atividades em locais insalubres. 

Para o promotor, uma auditoria é necessária para identificar esses casos. “É só verificar quem está em função administrativa e se está recebendo insalubridade. Se estiver, tem que fazer o corte. O problema é que muitos laudos estão desatualizados ou foram feitos de forma genérica, sem base técnica”, explicou.

Sobre a polêmica em torno do “enriquecimento ilícito”, Milton esclareceu pontos citados em relatórios. “Isso é um termo técnico jurídico. Nunca foi a intenção do Ministério Público dizer que o servidor estava roubando ou cometendo algum ato de má-fé. Enriquecimento ilícito, juridicamente, significa receber algo que não está previsto em lei. Se a norma diz uma coisa e o servidor recebe de forma diferente, o pagamento é considerado irregular”, pontuou ele.

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL) avaliou como produtiva e conciliadora a reunião. Segundo ela, o encontro representou um avanço no diálogo entre os poderes e a categoria. 

“Hoje nós evoluímos. A Câmara Municipal de Cuiabá, em seu papel de diálogo, reuniu o promotor Milton Matos, a secretária Daniela Carmona, os procuradores municipais, o prefeito Abílio Brunini, os vereadores e representantes das categorias envolvidas na discussão. A dilação do prazo vai permitir construir soluções de forma responsável, considerando que essa é uma pauta sensível que impacta diretamente a renda dos servidores desses servidores ”, explanou.

A parlamentar destacou ainda a necessidade de atualização dos laudos técnicos (LTCAT) que medem o grau de exposição dos servidores em ambientes insalubres. “Precisamos evoluir nessa questão do laudo para garantir que o adicional seja pago de forma justa e coerente com a realidade de cada local de trabalho”, completou Paula. 

Em coletiva, o prefeito Abilio Brunini reafirmou o compromisso de resolver até o final do ano a questão. O chefe do Executivo alertou que a medida é urgente, não apenas para atender à solicitação do MP, mas também para evitar responsabilização por improbidade administrativa. “Eu tenho pressa em resolver porque não quero responder por uma improbidade. Esse processo também foi encaminhado à Promotoria de Improbidade Administrativa, e, se não houver solução, a responsabilidade recai sobre mim, pessoalmente”, disse Abilio.

O gestor explicou que, caso não haja alteração na legislação até o fim do ano legislativo, o Executivo aplicará integralmente o que já está previsto na lei municipal, que determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base inicial da carreira de cada servidor. “A lei municipal está em vigor e é clara quanto a isso. O que estamos buscando agora é uma forma de compensação, seja por meio de uma nova lei da insalubridade, seja pela revisão do Prêmio Saúde”, pontuou. 

A secretária Danielle Carmona reconheceu que o pagamento do adicional ainda apresenta distorções e ressaltou o compromisso da gestão em corrigir as irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

“Hoje, a secretaria paga cerca de 60% a mais do que é preconizado em lei. Existem servidores em atividades menos insalubres que acabam recebendo 40%, inclusive alguns do setor administrativo. Ainda não temos o número exato, mas é fato que precisamos ajustar”, afirmou. 

Segundo ela, parte dos 6.500 servidores da pasta já recebe o benefício calculado sobre o salário base inicial, enquanto outros, especialmente os que possuem plano de carreira, ainda estão fora do padrão legal.

Ao comentar o cumprimento do TAC, a gestora informou que o índice de execução melhorou nos últimos meses, mas ainda exige avanços. “O TAC é dividido em três eixos: governança, secretaria e empresa cuiabana. No eixo de governança atingimos 88%, enquanto a secretaria está em torno de 48%. São muitas ações que precisam ser implementadas, desde estrutura física até equilíbrio financeiro e regularização de contratos”, explicou. 

Ela adiantou ainda que o Programa Prêmio Saúde passará por reformulação a partir de 2026. “Estamos realizando um estudo para vincular o prêmio à produtividade das categorias, o que valoriza o profissional e melhora o atendimento à população”, completou Danielle.

A presidente da Comissão de Saúde do Poder Legislativo cuiabano, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), destacou a importância da reunião com o MP e representantes dos sindicatos. O encontro, segundo ela, teve caráter de negociação e buscou garantir um processo justo e equilibrado entre Executivo, Legislativo, Ministério Público e servidores.

A parlamentar ressaltou que os sindicatos das diversas categorias da saúde, como, médicos, enfermeiros, farmacêuticos e odontólogos, irão apresentar propostas de adequação durante audiência pública marcada para o dia 20 deste mês na Casa de Leis. As sugestões também serão encaminhadas ao procurador do município, que avalia possíveis alterações na legislação vigente. A comissão defende que, se necessário, a lei seja ajustada para garantir justiça e valorização dos servidores que de fato atuam em condições insalubres.

O presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Cuiabá, Dejamir Soares avaliou como positivo o resultado da reunião, lembrando que o Ministério Público concedeu prazo para regularização, evitando penalização dos gestores envolvidos. Segundo Dejamir, o encontro permitiu construir um documento formal solicitando a dilação de prazo e garantindo que o corte do benefício não seja realizado imediatamente. No entanto, ainda há preocupação em relação ao modelo de cálculo do adicional.

Ele explicou que a proposta do Executivo de calcular a insalubridade sobre a letra A1, ou seja, o salário base inicial da carreira, causaria uma redução significativa para profissionais que ocupam níveis mais avançados. “Se um enfermeiro está na letra E11 e recebe R$ 2.600 de insalubridade, passando para a letra A1, o valor cairia para R$ 600. Isso representa um corte de 30 a 40% no salário, impactando diretamente na renda das famílias desses trabalhadores”, exemplificou.

A reunião contou ainda com a presença dos vereadores Adevair Cabral (Solidariedade) Baixinha Giraldelli (Solidariedade) Demilson Nogueira (PP) Dilemário Alencar (União Brasi), Eduardo Magalhães (Republicanos) Maria Avalone (PSDB) Maysa Leão (Republicanos) Katiuscia Manteli (PSB) e T. Coronel Dias (Cidadania).

Fonte. https://www.camaracuiaba.mt.gov.br/noticia.php?id=16619