O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), publicou o Decreto nº 11.310, que centraliza a representação do município perante as esferas do governo federal e estadual. A partir de agora, apenas o prefeito poderá falar em nome da cidade com órgãos e autoridades da União ou de outros estados.

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A medida, segundo o documento, visa estabelecer um fluxo de comunicação único e alinhado com as diretrizes da gestão municipal, evitando insegurança e possíveis conflitos. O decreto, que entrou em vigor nessa quarta-feira (17), ressalta que a representação máxima do município cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.

Embora o prefeito seja o principal porta-voz, ele pode delegar essa função a secretários ou outros servidores públicos, mas isso deve ser feito por meio de um ato formal e específico, que definirá o limite de atuação da pessoa delegada. A delegação não poderá ser repassada a terceiros.

O decreto também prevê que qualquer servidor ou agente público que exercer essa função sem a devida autorização poderá responder por suas ações nas esferas administrativa, civil e penal.

A Procuradoria-Geral do Município e seus membros continuam com suas competências legais para representação.

Fonte. https://www.unicanews.com.br/politica/abilio-centraliza-comunicacao-oficial-e-determina-que-so-ele-pode-falar-pela-prefeitura-de-cuiaba/128938