O governo federal publicou nesta sexta-feira (7/11) um decreto que inclui a possibilidade de contratação pelos frigoríficos de empresas particulares para realização de serviços técnicos e operacionais de apoio à inspeção ante e post mortem de animais destinados ao abate.

A medida é prevista na Lei do Autocontrole na fiscalização agropecuária (14.515/2022) e é alvo de críticas dos auditores fiscais federais agropecuários. O Ministério da Agricultura ainda deverá publicar uma portaria com detalhes da regulamentação da medida.

A inspeção dos animais antes e depois do abate é realizada por equipe do serviço de inspeção federal, com a presença obrigatória de um servidor público com formação em medicina veterinária. A regra já previa a contratação por tempo determinado de profissionais para atender necessidades temporárias das indústrias e a cessão de servidores e empregados públicos de outras áreas e de serviço social autônomo para compor a equipe.

Agora, o decreto prevê que o time de inspeção, ainda coordenado por um auditor federal, pode ser composto por pessoas jurídicas credenciadas no Ministério da Agricultura e contratadas, sem ônus para a União, pelos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais, para prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.

A lei do autocontrole prevê que o ministério e demais órgãos públicos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.

"Sem dúvida, é uma medida muito importante para o setor e um passo decisivo na implementação da Lei de Autocontrole, fundamental para a modernização dos serviços de inspeção, da fiscalização das indústrias do setor e de todo o agro brasileiro", afirmou Paulo Mustefaga, presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo).

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) acionou o Ministério Público Federal (MPF) em maio deste ano contra a proposta.

A entidade critica a permissão para o credenciamento de empresas para executar serviços técnicos e operacionais de defesa agropecuária, inclusive a inspeção antes e depois do abate animal.

O Anffa disse, à época, que a medida gera risco iminente de lesão aos “direitos fundamentais, à saúde pública, ao interesse coletivo e à regularidade da fiscalização” realizada atualmente por servidores públicos de carreira.

Repercussões

Nesta sexta-feira, o Anffa Sindical afirmou que o decreto para alterar normas de fiscalização nos frigoríficos, "fragiliza a inspeção de produtos de origem animal e ameaça a saúde pública". Segundo o sindicato, a medida abre espaço para a "delegação de competências" e coloca em risco a credibilidade do serviço público, a segurança dos alimentos e a saúde da população.

O sindicato criticou a medida e disse que há possibilidade real de delegação de competências inconstitucionais. "Houve um pequeno recuo em relação ao que o Ministério da Agricultura planejava, já que primeiras versões desse decreto falavam em execução de serviços técnicos. Após a pressão, citam apenas o apoio. Mas o risco é claro: ao transferir atividades técnicas e operacionais para empresas privadas contratadas pelos próprios frigoríficos, o governo fragiliza um sistema que há décadas garante a segurança dos alimentos e a reputação das exportações brasileiras. Trata-se de uma medida que pode comprometer a confiança internacional no controle sanitário do País e colocar em xeque a saúde pública", afirmou o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, em comunicado.

A medida, segundo o Anffa Sindical, abre espaço para a publicação da portaria que vai regulamentar o trecho da lei do autocontrole na fiscalização agropecuária (14.515/2022) que trata do tema. O sindicato não descarta a possibilidade de apresentar ações judiciais contra as novas regras.

Já o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Roberto Perosa, disse que o decreto representa um avanço para o setor produtivo de carne bovina. "É um grande avanço no arcabouço legal do setor, trará mais produtividade e oportunidades ao setor da indústria bovina sem precarizar de maneira alguma a fiscalização exemplar que já temos no Brasil", afirmou à reportagem.

Fonte. https://globorural.globo.com/pecuaria/noticia/2025/11/governo-autoriza-frigorificos-a-contratar-empresas-privadas-para-apoio-a-inspecao-de-abates.ghtml